Comissão especial aprova permissão para cobrança de pós-graduação em universidade pública

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Foto: Mariana Bandeira

BRASÍLIA – A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, presidida pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (24), relatório final possibilitando a cobrança de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional em universidades públicas. A proposta altera o artigo da Constituição que hoje prevê a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de educação básica e superior.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A proposta original diz que serão gratuitos os cursos de graduação, de mestrado e doutorado. No substitutivo, o relator prefere deixar claro em que situações é possível a cobrança de cursos em uma universidade pública. Pelo texto, as universidades terão autonomia para ofertar cursos pagos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrados profissionais, como muitas já o fazem hoje. “Vamos regular aquilo que as universidades já fazem no dia-a-dia”, destacou Verde.

O relator explica que os cursos de pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais visam capacitar o estudante para um segmento específico do mercado de trabalho, e, com eles, o estudante não obtém diploma, como no mestrado e doutorado, e sim um certificado. Para Cleber Verde, cursos pagos, muitas vezes financiados por empresas, ajudam a garantir recursos extras para as universidades para pesquisas, laboratórios e equipamentos. “Recursos que são importantes principalmente em momentos de crise econômica”, observou.

O deputado também deixou claro no texto que os programas de residência, como de residência médica, e de formação de profissionais na área de ensino não poderão ser cobrados.

Recursos judiciais
Hoje, embora diversas universidades ofereçam cursos de pós-graduação e extensão pagos, há recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando barrá-los. O autor da PEC salientou que a intenção da proposta é garantir segurança jurídica para permitir que as cobranças continuem acontecendo.

“Os reitores, em sua ampla maioria, são favoráveis à proposta e têm a preocupação de que, se o Supremo declarar a cobrança inconstitucional, isso vai ser um problema seríssimo para as nossas universidades”, disse. “Os recursos que vêm da pós-graduação ajudam a graduação, porque melhoram a estrutura da universidade como um todo”, complementou.

Bolsas
Ex-reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) concorda com a proposta, mas acredita que é importante garantir a oferta de bolsas para aqueles que não têm recursos econômicos para fazer os cursos pagos. “Isso é consistente com a natureza da universidade pública”, ressaltou. A deputada fez acordo com o autor e o relator da PEC para apresentação conjunta de um Projeto de Lei Complementar prevendo percentual mínimo de bolsas nos cursos de especialização profissionais pagos oferecidos pelas universidades públicas.

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Debatedores divergem sobre gratuidade de cursos de especialização nas federais

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep Kleber Verde (PRB - MA)

Audiência debateu a PEC 395, que permite a cobrança por especialização nas universidades públicas

Representantes do governo, de universidades federais e de sindicatos divergiram nesta quinta-feira (20) sobre cobrar ou não pela oferta de cursos de especialização nas instituições públicas de ensino superior. São os chamados cursos lato sensu, em geral voltados para alguma atividade específica do mercado.

A institucionalização da cobrança, que já é feita atualmente por muitas universidades, está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), e foi discutida na comissão especial que analisa a proposta.

De um lado, os defensores da medida afirmam que os cursos de especialização não são regulares e, portanto, são passíveis do fim da gratuidade. Na contramão, os críticos da PEC dizem que só o financiamento público garante a autonomia das universidades.

Gasto com cursos
Favorável à PEC, o coordenador-geral de Relações Institucionais da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC), Vicente Almeida, disse que a cobrança de mensalidades ajudaria a custear pequenos gastos das universidades federais relacionados aos cursos lato sensu.

“Pela legislação, esses cursos não são considerados cursos regulares. Não são considerados contínuos. Eles não diplomam, apenas conferem certificado”, explicou o representante do MEC. “É um atendimento de formação individual, específica para o mercado de trabalho, que pode sim ser cobrado. Não fere a legislação educacional vigente.”

Representante da pró-reitoria de Pós-Graduação da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), Rita de Cássia Cordeiro também defendeu a cobrança com o argumento de que muitos dos cursos de especialização são ofertados para capacitar funcionários de empresas multinacionais ou estudantes de outros países. “Quem paga são as firmas. O aluno vai lá estudar para trabalhar para uma firma que, muitas vezes, tem capital estrangeiro.”

Por outro lado, Rita Cordeiro lembrou que a Unesp não cobra por cursos direcionados aos professores da rede pública de ensino ou aos profissionais da saúde. “Nesses casos, é a prefeitura que paga. Está sendo remunerado, mas não pelo aluno”, disse.

Dados citados por ela indicam que, em 2014, 64,7% dos cursos de especialização ofertados pela Unesp foram gratuitos.

O dinheiro recebido também é utilizado para pagar o corpo docente, que muitas vezes está fazendo hora extra. Os cursos, ressaltou Cordeiro, costumam ocorrer nos fins de semana, pois são voltados para profissionais que trabalham.

Audiência Pública

Professores de universidades federais em greve manifestaram-se contra a PEC

Em resposta a esse argumento, o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Marcos Borges Rizzo, disse que soluções em que o professor tenha de trabalhar no fim de semana não devem ser apoiadas. Até porque os docentes lutam atualmente contra cortes na educação.

Autonomia
Paulo Rizzo também criticou a PEC por entender que haverá interferência do poder econômico na gestão das universidades públicas. “Nas instituições públicas, a condição para manter a autonomia é o financiamento por parte do Estado. Não há autonomia se ela depender de outras fontes. O ensino é gratuito nas instituições oficiais porque o conhecimento aí produzido é de natureza pública e a sua transmissão deve se dar de forma gratuita”, defendeu.

Em relação ao fato de muitos cursos serem custeados por empresas, Rizzo disse que não são apenas os jovens empregados que buscam a especialização e pediu igualdade para todos os alunos. “Será que, no futuro, vamos ter que criar o Fies da especialização, para os alunos que não podem pagar?”, provocou.

O dirigente sindical defendeu ainda um esforço para a obtenção de recursos públicos suficientes a uma educação pública, gratuita e de qualidade. Segundo ele, a PEC pode abrir uma brecha para a privatização da educação superior pública.

Também o deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) defendeu a gratuidade dos cursos lato sensu. “Os cursos de extensão são uma função social da universidade. Temos que garantir a igualdade de direitos a todos, aos que podem e aos que não podem pagar.”

Durante toda a audiência, professores de universidades federais em greve manifestaram-se com cartazes com mensagens contrárias à PEC. Em determinado momento, eles entoaram a frase “quem paga não deveria, educação não é mercadoria”.

Ações judiciais
O relator da PEC na comissão especial, deputado Cleber Verde (PRB-MA), disse que está reunindo opiniões para elaborar seu relatório. Apesar de defender uma educação pública, ele disse ser contrário às ações judiciais movidas contra as instituições que cobram por cursos de especialização. “Cabe a esta Casa cumprir o seu papel de legislar”, resumiu.

Especialistas apoiam fim da gratuidade de pós-graduação lato sensu em universidades públicas

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A proposta analisada pela comissão especial especifica na Constituição que a obrigatoriedade do ensino público gratuito não atinge os cursos lato sensu, ou seja, o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.
 IMG_4021Na primeira reunião da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição da gratuidade do ensino público (PEC 395/14), representantes da Advocacia Geral da União (AGU), de universidades e reitores apoiaram o fim da gratuidade nos cursos de pós-graduação lato sensu.

Qualificar formação
O consultor jurídico da Consultoria-Geral da União da AGU Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy não vê impedimento constitucional na cobrança dos cursos lato sensu pelas universidades públicas e afirma que os estudantes de instituições privadas fazem cursos nas universidades públicas para qualificar sua formação.

Godoy ressaltou que, nos últimos anos, se verificou a proliferação exponencial de cursos de pós-graduação lato sensu, com um volume expressivo de alunos que muitas vezes eram egressos de faculdades privadas. “Eles atravessavam a rua para a Universidade Estadual de Londrina com o objetivo de obter um carimbo no diploma que qualificasse essas pessoas como se tivessem passado por aquela universidade pública.”

A mesma opinião tem a vice-presidente do Fórum de Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa, Maria José Soares Medeiros Giannini. Segundo ela, a cobrança dos cursos de lato sensu valoriza o professor da universidade pública. “Não podem ser gratuitos esses cursos, porque o professor é contratado com dedicação exclusiva para ensino, pesquisa e extensão para cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. Os lato sensu são extras. Inclusive o regimento já faculta aos professores, mesmo os de dedicação exclusiva, de dar esses cursos.”

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Cobrança e convênios
A cobrança dos cursos lato sensu já é uma realidade. Segundo o coordenador de Pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Cláudio Eduardo de Castro, na sua universidade, mais de 50% dos cursos lato sensu foram viabilizados por meio de convênios e a outra parte pelos próprios alunos interessados em investir em capacitação para o mercado. “Até o momento, as universidades têm cobrado pelo serviço prestado ou tem conseguido convênios que subsidiam esse custo para que o mercado possa receber retorno da universidade.”

A representante da Escola Politécnica e Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Cláudia Morgado, chama atenção para a diferença de natureza entre os cursos stricto sensu e lato sensu, o que justifica a não gratuidade deste último.

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

“Não seria adequado, não seria proporcional no sentido do investimento público pra trazer pouco resultado pontual. Não é possível ter recurso público para absolutamente tudo que se quer fazer. Então como se faz nas nossas finanças pessoais, a gente tem que estabelecer prioridades. Eu ainda terminaria com o seguinte: há segurança jurídica que é organizada dentro das fundações para que se possa contratar pessoas com carteira assinada nos cursos noturnos, porque esse público do lato sensu trabalha.”

Cláudia Morgado assinalou que o investimento pessoal vale a pena. Ela expôs dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 que apontam que pessoas com curso superior ganham 170% mais do que as com ensino médio. Já as com mestrado têm remuneração média 83% maior do que as que têm curso superior.

Diferença de cursos
Existem dois tipos de cursos de pós-graduações: strictu senso e lato sensu. Os cursos stricto sensu são os de mestrado e doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação. Os cursos lato sensu são programas de especialização, também abertos a diplomados em cursos superiores, mas com duração menor, e nos quais os alunos recebem, ao final, um certificado, não um diploma. O MBA é um exemplo de lato sensu.

A proposta analisada pela comissão especial especifica na Constituição que a obrigatoriedade do ensino público gratuito não atinge os cursos lato sensu, ou seja, o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.

Mais debates
O relator da matéria, deputado Cleber Verde (PRB-MA), afirma que haverá outras audiências públicas. “Vamos debater amplamente tudo isso para que possamos chegar ao final com um relatório que possa atender o interesse de todos.”

A comissão especial já aprovou convite ao ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Criado no mês passado, o colegiado aprovou também convite a representantes de entidades dos professores universitários para participar de audiência pública na comissão.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Regina Céli Assumpção

Audiência discutirá a possibilidade de cobrança para especialização lato sensu

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PEC395BRASÍLIA – Na primeira reunião da Comissão Especial que trata da PEC 395/2014, o presidente Pedro Fernandes (PTB-MA) colocou em votação requerimento do relator, deputado Cléber Verde (PRB-MA), que solicita audiência pública para discutir a proposta da PEC. A Comissão Especial trata da possibilidade de haver cobrança em cursos de especialização lato sensu em instituições públicas.

Serão convidados a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior (ANDIFES); Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (ABRUREM); Fórum de Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa (FOPROP); Advocacia-Geral da União (AGU); Profa. Cláudia do Rosário Vaz Morgado; Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

A audiência está inicialmente marcada para o dia 13/8 às 9h30.

Pedro Fernandes é eleito presidente de Comissão na Câmara

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IMG_2998BRASÍLIA – O deputado federal Pedro Fernandes (PTB-MA) foi eleito nessa quarta-feira (15/7) presidente da Comissão Especial para tratar da PEC 395/14, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite cobrança por especialização (lato Sensu) em universidades públicas. Foi eleito relator o deputado Cléber Verde (PRB-MA).

Segundo Fernandes, sua missão será de intermediar o debate. “Quanto maior o debate, melhor. Vamos ouvir todas opiniões, toda a sociedade civil para montarmos uma proposta que seja boa para o ensino superior do Brasil”, disse o presidente.