BRASÍLIA – O Coordenador da Bancada do Maranhão, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), esteve junto da Bancada Federal, com o Ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, para falar de diversas ações estruturantes para as rodovias do Maranhão. Dentre outros pontos tratados, foi a refederalização da BR-226 e um trecho da BR-222 que, embora federais, foram estadualizadas pela MP 82/2002.

“Essa Medida estadualizou algumas BR’s no Brasil e no Maranhão foi a BR-226 e uma parte da BR-222. O governo, na época, deu R$ 100 milhões para os estados. Só que hoje essas rodovias estão estadualizadas e não estão recebendo recursos. Refederalizar implica, também, em retomar a fiscalização do policiamento rodoviário federal” – explicou o deputado.

Em tempo

A MP 82/2002, aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, teve por objetivo transferir a 14 estados um total de 14 mil quilômetros de rodovias federais de seu interesse. O PLV, no entanto, foi vetado pelo Executivo, e o Congresso Nacional deixou de editar em tempo o decreto legislativo regulamentando os atos praticados durante a vigência da MP.

Com isso, os estados se sentiram desobrigados de cuidar da manutenção dos trechos rodoviários transferidos, que ficaram, assim, sem assistência. Para minimizar o problema, foi sancionada a Lei nº 11.314, de 03/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 11.960/2009, que autorizou a União a utilizar recursos federais para realizar investimentos nas rodovias transferidas até 31 de dezembro de 2010. Na sequência, a Lei nº 12.409/2011, estendeu este prazo até 31 de dezembro de 2012. Em 2013, a Lei Ordinária 12.833/2013, prorrogou até 31 de dezembro 2015.