A proposta analisada pela comissão especial especifica na Constituição que a obrigatoriedade do ensino público gratuito não atinge os cursos lato sensu, ou seja, o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.
 IMG_4021Na primeira reunião da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição da gratuidade do ensino público (PEC 395/14), representantes da Advocacia Geral da União (AGU), de universidades e reitores apoiaram o fim da gratuidade nos cursos de pós-graduação lato sensu.

Qualificar formação
O consultor jurídico da Consultoria-Geral da União da AGU Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy não vê impedimento constitucional na cobrança dos cursos lato sensu pelas universidades públicas e afirma que os estudantes de instituições privadas fazem cursos nas universidades públicas para qualificar sua formação.

Godoy ressaltou que, nos últimos anos, se verificou a proliferação exponencial de cursos de pós-graduação lato sensu, com um volume expressivo de alunos que muitas vezes eram egressos de faculdades privadas. “Eles atravessavam a rua para a Universidade Estadual de Londrina com o objetivo de obter um carimbo no diploma que qualificasse essas pessoas como se tivessem passado por aquela universidade pública.”

A mesma opinião tem a vice-presidente do Fórum de Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa, Maria José Soares Medeiros Giannini. Segundo ela, a cobrança dos cursos de lato sensu valoriza o professor da universidade pública. “Não podem ser gratuitos esses cursos, porque o professor é contratado com dedicação exclusiva para ensino, pesquisa e extensão para cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. Os lato sensu são extras. Inclusive o regimento já faculta aos professores, mesmo os de dedicação exclusiva, de dar esses cursos.”

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Cobrança e convênios
A cobrança dos cursos lato sensu já é uma realidade. Segundo o coordenador de Pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Cláudio Eduardo de Castro, na sua universidade, mais de 50% dos cursos lato sensu foram viabilizados por meio de convênios e a outra parte pelos próprios alunos interessados em investir em capacitação para o mercado. “Até o momento, as universidades têm cobrado pelo serviço prestado ou tem conseguido convênios que subsidiam esse custo para que o mercado possa receber retorno da universidade.”

A representante da Escola Politécnica e Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Cláudia Morgado, chama atenção para a diferença de natureza entre os cursos stricto sensu e lato sensu, o que justifica a não gratuidade deste último.

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

“Não seria adequado, não seria proporcional no sentido do investimento público pra trazer pouco resultado pontual. Não é possível ter recurso público para absolutamente tudo que se quer fazer. Então como se faz nas nossas finanças pessoais, a gente tem que estabelecer prioridades. Eu ainda terminaria com o seguinte: há segurança jurídica que é organizada dentro das fundações para que se possa contratar pessoas com carteira assinada nos cursos noturnos, porque esse público do lato sensu trabalha.”

Cláudia Morgado assinalou que o investimento pessoal vale a pena. Ela expôs dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 que apontam que pessoas com curso superior ganham 170% mais do que as com ensino médio. Já as com mestrado têm remuneração média 83% maior do que as que têm curso superior.

Diferença de cursos
Existem dois tipos de cursos de pós-graduações: strictu senso e lato sensu. Os cursos stricto sensu são os de mestrado e doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação. Os cursos lato sensu são programas de especialização, também abertos a diplomados em cursos superiores, mas com duração menor, e nos quais os alunos recebem, ao final, um certificado, não um diploma. O MBA é um exemplo de lato sensu.

A proposta analisada pela comissão especial especifica na Constituição que a obrigatoriedade do ensino público gratuito não atinge os cursos lato sensu, ou seja, o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.

Mais debates
O relator da matéria, deputado Cleber Verde (PRB-MA), afirma que haverá outras audiências públicas. “Vamos debater amplamente tudo isso para que possamos chegar ao final com um relatório que possa atender o interesse de todos.”

A comissão especial já aprovou convite ao ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Criado no mês passado, o colegiado aprovou também convite a representantes de entidades dos professores universitários para participar de audiência pública na comissão.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Regina Céli Assumpção