Plenário - Sessão ExtraordináriaO prazo de quatro anos para adequação dos municípios à Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) terminou dia 2/8. A lei federal determina, dentre diversos aspectos, a criação de aterros sanitários e a extinção de lixões, que deverão seguir padrões técnicos rigorosos de tratamento dos resíduos e de preservação ao meio ambiente.
De acordo com a lei, municípios que não acabarem com os lixões a “céu aberto” até agosto de 2014 vão responder por crime ambiental. As multas previstas chegam a R$ 50 milhões. Prefeitos já pressionam para prorrogar esse prazo. O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), alinhado com sua corrente municipalistas, defendeu os prefeitos e acha que o prazo deve ser prorrogado.
– Nesta legislatura, eu fui servir ao meu Estado como Secretário das Cidades, e acompanhei as dificuldades dos Municípios, principalmente do meu Estado, de cumprir a Lei dos Resíduos Sólidos. Muitos precisam de projetos, muitos precisam de licença ambiental, muitos precisam de recursos, muitos estão inadimplentes, e muitos deixaram de cumprir o que me parece que é a maioria. Eu acho que a Câmara Federal e o Congresso como um todo poderia reabrir essa discussão na questão dos prazos – defende.
Uma emenda que prevê mais oito anos para o fim dos lixões foi incorporada à Medida Provisória (MP) 649/2014. Porém, o pedido de prorrogação para o cumprimento da Lei foi adiado mais uma vez. A votação ficou para o dia 2 de setembro – próximo esforço concentrado do Congresso. A Comissão Mista responsável por votar o parecer deveria se reunir nesta quarta-feira, 6 de agosto, mas não houve quórum e a sessão foi encerrada.
– Vejo com muito entusiasmo essa iniciativa de prorrogar esse prazo; é mais do que justo. Muitos Municípios, principalmente os pequenos, estão sem condição nenhuma de avançar nesse processo, quero dizer: há falta de recursos, inadimplência, muitos Prefeitos estão no primeiro mandato e a bomba explodiu no seu colo. Então, nós precisamos fazer aqui uma discussão, uma compreensão de todos, porque nós sabemos que aqueles que não cumpriram, e aqueles que deixaram de cumprir até 2 de agosto, estão sujeitos às penas da lei – disse Pedro Fernandes durante pronunciamento na Câmara Federal.
A intenção do parlamentar é antecipar às ações do Ministério Público que por certo virão visando ao cumprimento da lei.
– Estamos pedindo um prazo ao Ministério Público como um todo para que esta Câmara e o Senado possam, talvez através de medida provisória que está em tramitação na Casa, para que, assim, façamos cumprir a Lei de Resíduos Sólidos. Discutimos essa lei por muitos anos aqui. Eu, pelo menos, já estou há 16 anos nesta Casa e tive a oportunidade de acompanhar, por longos 12 anos, o debate dessa lei, até conseguirmos realmente aprová-la. Demos o prazo de 4 anos. Eu acho que foi um prazo razoável, mas que, de acordo com a realidade, não foi possível ser cumprido – concluiu.